Se, a empresa Representada rescindiu o contrato sem motivo justo, é devida a indenização de 1/12 da totalidade das comissões recebidas durante o contrato (corrigidas pelo IGPM), o aviso prévio, se não cumprido, de 1/3 sobre a soma das três últimas comissões (corrigidas pelo IGPM) e comissões pendentes, nos termos dos artigos 27, letra “j”, 34 e 46 da Lei 4.886/65(Lei do Representante Comercial), devidamente alterada pela Lei 8.420/92.

Se o representante comercial rescindiu o contrato por justa causa (comprovada) ele também tem direito à indenização de 1/12 da totalidade das comissões recebidas durante o contrato (corrigidas pelo IGPM) e comissões pendentes, nos termos dos artigos 27, letra “j”, 32 e 46 da Lei 4.886/65(Lei do Representante Comercial), devidamente alterada pela Lei 8.420/92.

A ADV REP COM faz o cálculo da indenização e aviso prévio. As comissões em atraso devem também ser corrigidas e a correção também é feita.
Basta enviar arquivo (todas as comissões recebidas e a data do recebimento e comissões em atraso e a data que cada uma deveria ter sido paga) em EXCEL que enviamos o orçamento (sem compromisso) do serviço em 24 horas.