O STF RECENTEMENTE JULGOU ILEGAL O ABATIMENTO DOS IMPOSTOS (IPI, ICMS E EOUTROS) DO VALOR DA MERCADORIA PARA DEPOIS CALCULAR A COMISSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 32, §4º DA LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL

Agora já temos decisões do STF (AGRAVO REGIMENTAL NO REC. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.164 – MINAS GERAIS) que consideraram ilegal a cláusula contratual que autoriza calcular a comissão sobre o valor líquido (sem impostos), pois está em desacordo com a Lei do Representante Comercial, pois o art. 32, § 4º da Lei 4.886/65 alterada pela Lei 8.420/92, estabelece que as comissões deverão ser pagas sobre o valor total da mercadoria e, por conseqüência, não podem ser descontados os impostos (ICMS E IPI).

Consulte a ADV REP COM

Advocacia Especializada na Representação Comercial

MAURÍCIO TAROUCO

Advogado de Representantes Comerciais

INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A indenização de 1/12 avos é o assunto que mais interessa aos profissionais de representação comercial, pois foi criada para dar suporte ao representante comercial quando da rescisão do contrato (verbal ou escrito) com a representada. Para se calcular o valor devido deve-se procurar um contador de sua confiança a fim de que o mesmo atualize monetariamente pelo IGPM os valores das comissões recebidas, uma a uma, da data do pagamento até hoje, somando-se tudo e dividindo-se por 12, o resultado é a indenização devida.

Porém, é importante verificar quem tomou a iniciativa e quais foram os motivos que ocasionaram o fim do contrato.

Se, a empresa representada rescindiu o contrato sem motivo justo (art. 35 da Lei 4.886/65), são devidos a indenização de 1/12 da totalidade das comissões recebidas durante o contrato, o aviso prévio e as comissões pendentes, se for o caso, nos termos dos artigos 27, letra “j”, 32 e 34 da Lei 4.886/65 (Lei do Representante Comercial), devidamente alterada pela Lei 8.420/92.

No caso de desligamento por iniciativa do representante comercial também deve haver um motivo grave e comprovado que torne impossível o exercício da representação comercial (art. 36 da Lei 4.886/65). Se houver tal motivo justo, é devida a indenização.

Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, nenhuma indenização será devida.

CUIDADO: Rescindir, simplesmente por não achar mais interessante economicamente, infelizmente, não dá direito à indenização. É muito importante que cada caso seja analisado antes do representante comercial tomar qualquer iniciativa relativa ao contrato seja ele verbal ou escrito, a fim de evitar a perda de direitos.

O escritório de advocacia e consultoria especializada na representação comercial ADV REP COM está disponibilizando assessoria jurídica a fim de analisar as questões do dia a dia para garantir os direitos dos profissionais e das empresas de representação comercial no site www.advogado-rep.com.br, pelos telefones nº (51) 30290507 / 813.88.024 e no e-mail: mauriciobrao@hotmail.com.

ADV REP COM

Advocacia Especializada na Representação Comercial

MAURÍCIO TAROUCO

Advogado de Representantes Comerciais