A ADV REP COM BUSCA A DEVOLUÇÃO DO IRPJ (15%) SOBRE A INDENIZAÇÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. JÁ TEMOS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE ORDENAM TAL DEVOLUÇÃO, VEJA ABAIXO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, “J”, E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96.
1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial.Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462797 / PR. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). T2 – SEGUNDA TURMA. DJe 15/10/2014)

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TROUXE RENOVAÇÃO QUE AJUDARÁ NA RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM MAIS RAPIDEZ.

O artigo 319, VII do CPC estabelece que o autor (representante comercial) poderá desde já, quando do ajuizamento da ação, requerer ao juiz que determine a realização de audiência de conciliação/mediação e, neste momento, poderá haver um acordo entre as partes, que após homologado pelo juiz, terá força de sentença entre as partes e obrigará a representada a cumprir o acordo, sob pena de multa estabelecida no referido ajuste.

O REPRESENTANTE QUE NÃO CONCORDA COM OS VALORES RECEBIDOS NÃO DEVE ASSINAR O DISTRATO DO CONTRATO DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO SOB PENA DE DEPOIS NÃO TER O SEU DIREITO GARANTIDO PELO JUDICIÁRIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ONDE O REPRESENTANTE DÁ QUITAÇÃO PLENA E TOTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a parte autora manifestou expressamente a concordância com o valor recebido quando do término da relação contratual existente entre as partes, dando plena e total quitação, a ela cumpria comprovar a ocorrência de eventual dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que levasse à anulação do pacto celebrado. Encargo que incumbia à demandante, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050572064, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/11/2015)

AJG PARA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SÓ É CONCEDIDA SE COMPROVADA A FALTA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS. PARA TER A EXCLUSIVIDADE O REPRESENTANTE COMERCIAL DEVE TER CONTATO ESCRITO QUE ESTABELEÇA ÁREA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATORIA. Gratuidade judiciária. A condição de pessoa jurídica não impede a concessão ao benefício da gratuidade. Entretanto, a parte postulante deve demonstrar de forma robusta a sua necessidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Exclusividade. Contrato verbal. Ausência de comprovação. A Lei que rege as relações de representação comercial estabelece que a exclusividade não se presume. Honorários sucumbenciais. Manutenção, já que fixados de acordo com o artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061624748, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/11/2015)

A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS COMO UMA REPARAÇÃO A UM DANO PATRIMONIAL PELA RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, §5º, DA LEI Nº 9.430/1996, SER TRIBUTADA COM O IMPOSTO DE RENDA.

A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS COMO UMA REPARAÇÃO A UM DANO PATRIMONIAL PELA RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, §5º, DA LEI Nº 9.430/1996, SER TRIBUTADA COM O IMPOSTO DE RENDA. As decisões judiciais mais recentes, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, têm seguido essa mesma linha de raciocínio:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, “J”, E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial.Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462797 / PR. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). T2 – SEGUNDA TURMA. DJe 15/10/2014)

Maurício Tarouco
Advogado especializado na Rep. Comercial

SEMPRE QUE HOUVER REDUÇÃO DE COMISSÕES POR PARTE DA REPRESENTADA O REPRESENTANTE COMERCIAL DEVE DISCORDAR POR ESCRITO (NO MÍNIMO POR E-MAIL), POIS O TJRS TEM ENTENDIDO QUE SE PROFISSIONAL DE VENDAS SILENCIOU E CONTINUOU TRABALHANDO POR ANOS ELE CONSENTITIU TACITAMENTE COM A REDUÇÃO.

SEMPRE QUE HOUVER REDUÇÃO DE COMISSÕES POR PARTE DA REPRESENTADA O REPRESENTANTE COMERCIAL DEVE DISCORDAR POR ESCRITO (NO MÍNIMO POR E-MAIL), POIS O TJRS TEM ENTENDIDO QUE SE PROFISSIONAL DE VENDAS SILENCIOU E CONTINUOU TRABALHANDO POR ANOS ELE CONSENTITIU TACITAMENTE COM A REDUÇÃO, VEJA ABAIXO:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. 1. A prova dos autos demonstra que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial arroladas no art. 1º da Lei n. 4.886/1965. 2. Considerando-se que a representante anuiu, ainda que de forma tácita, com a redução do percentual pactuado a título de comissão, impõe-se a improcedência da demanda por meio do qual pretende a condenação da representada ao pagamento da diferença entre o percentual inicialmente pago e aquele repassado ao longo da relação. Da mesma forma, descabe a condenação da ré ao pagamento de comissões por vendas não realizadas pela parte autora 3. Resilição unilateral com justa causa pelo representado não demonstrada. Indenizações indevidas. 4. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70064614654, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015)
Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Considerando-se que a representante anuiu, ainda que de forma tácita, com a redução do percentual pactuado a título de comissão, impõe-se a improcedência da demanda por meio do qual pretende a condenação da representada ao pagamento da diferença entre o percentual inicialmente pago e aquele repassado ao longo da relação. É ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. No caso, a parte demandante apresentou alegação genérica de que a indenização prevista no art. 27, “j” da Lei n. 4.886/1965 lhe teria sido paga a menor, sem individuar a diferença pretendida, tanto menos apresentar elementos de prova aptos à demonstração de sua alegação. Mantido o julgamento de improcedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064257884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015)

Maurício Tarouco
Advogado especializado na Rep. Comercial

AO ASSINAR O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL O PROFISSIONAL DEVE FICAR ATENTO À CLÁUSULA QUE ESTABELECE O FORO COMPETENTE

AO ASSINAR O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL O PROFISSIONAL DEVE FICAR ATENTO À CLÁUSULA QUE ESTABELECE O FORO COMPETENTE, POIS SE FOR ELEITO O FORO DA REPRESENTADA OS DIREITOS DO CONTRATO SERÃO JULGADOS NA CIDADE DA MESMA, SALVO SE O REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO TIVER COMO BUSCAR A JUSTIÇA EM TAL CIDADE. VEJA DECISÃO SOBRE O TEMA EM QUE CONSEGUIMOS REVERTER A SITUAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
Consoante a jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), o art. 39 da Lei n. 4.886/1965, que fixa o foro do representante para dirimir as controvérsias oriundas do contrato de representação comercial, estabelece hipótese de competência relativa, podendo o foro nela previsto, por conseguinte, ser livremente alterado pelas partes contratantes.
Caso em que a cláusula contratual de eleição de foro dificulta sobremodo o acesso da parte representante comercial ao Judiciário.

RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70064089600 (N° CNJ: 0094338-34.2015.8.21.7000)
COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 1/12

A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS COMO UMA REPARAÇÃO A UM DANO PATRIMONIAL PELA RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO DEVE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, §5º, DA LEI Nº 9.430/1996, SER TRIBUTADA COM O IMPOSTO DE RENDA. As decisões judiciais mais recentes, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, têm seguido essa mesma linha de raciocínio:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, “J”, E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial.Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462797 / PR. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). T2 – SEGUNDA TURMA. DJe 15/10/2014)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – NATUREZA E REGIME JURÍDICO (EXIGIDA PELO ART. 3º DA LEI DO REP. COMERCIAL

A contribuição sindical é disciplinada no art. 578 e seguintes da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão.

Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.

 

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – NATUREZA E REGIME JURÍDICO

A Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso IV, estabeleceu um novo instituto, o qual denominou de contribuição para custeio do sistema confederativo. Na prática, entretanto, a nova contribuição passou a ser conhecida como contribuição confederativa, terminologia que será adotada no presente trabalho.

Esse inciso do Art. 8º da Constituição ensejou intenso debate, cujos pontos principais, no que pertine ao presente estudo, situam-se nos seguintes aspectos, a serem analisados conjuntamente: a) a configuração da natureza jurídica da contribuição em tela, se tributária ou não-tributária; e b) o caráter geral ou não para toda a categoria, profissional ou econômica, independentemente de filiação sindical.

A contribuição confederativa é estabelecida pela assembléia geral, podendo figurar no estatuto da entidade ou em acordos ou convenções coletivas do trabalho. Em todos os casos, porém, obriga apenas os filiados ao sindicato, consoante reiterada jurisprudência trabalhista, consolidada no Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho [14], bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [15].

Tem prevalecido, assim, o entendimento conclusivo de que a contribuição confederativa é voluntária e não fundada em lei, não apresentando, portanto, natureza jurídica de tributo, nem se submetendo ao regime jurídico tributário.