O CRÉDITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É CONSIDERADO DE NATUREZA ALIMENTAR E DEVE SER PAGO JUNTAMENTE COM OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS QUANDO DA FALÊNCIA DA REPRESENTADA. OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ DECIDIRAM, VEJAMOS ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. 1. O crédito cuja parte pretende a habilitação é oriundo de serviço de representação comercial prestado pela parte agravante à agravada. 2. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria agravada reconhece que o crédito em discussão é oriundo de representação comercial, conforme manifestação da agravada às fls. 32/39 dos autos, tratando-se, portanto, de fato incontroverso da lide, de acordo com o art. 374, III, do novel Código de Processo Civil. 3. Assim, levando em consideração que o crédito é proveniente do exercício da atividade de representante comercial pelo agravante, cujo montante serviria para o sustento daquele, tendo em vista que evidentemente se tratava de sua profissão, o crédito em questão se equipara por lei aos trabalhistas. 4. A respeito da possibilidade de outros créditos serem equiparados aos trabalhistas, desde que constatada a natureza alimentar daqueles já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que os honorários advocatícios devem ser classificados na precitada classe, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.152.218/RS Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70073143679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017)

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. SÚMULA 184 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “a microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda” (Súmula 184), posto que o art. 51 da Lei 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas, mostrando-se, assim, ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89, que assemelhou referida atividade à de corretagem, objetivando excluir aquela das isenções previstas na Lei 7.256 /842. Procure seus direitos contatando a ADV REP COM.

AS MUDANÇAS UNILATERAIS POR PARTE DA REPRESENTADA COMO REDUÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO, RETIRADA DE CLIENTES OU REDUÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMISSÕES SÃO ILEGAIS SEM O ACEITE DO REPRESENTANTE COMERCIAL.

QUANDO ESSAS MUDANÇAS ACONTECEM É IMPORTANTE QUE O PROFISSIONAL DE VENDAS NÃO SILENCIE E MANDE NO MÍNIMO UM E-MAIL DISCORDANDO DE TAIS MUDANÇAS IMPOSTAS PELA REPRESENTADA. O JUDICIÁRIO TEM DADO RAZÃO AO REPRESENTANTE COMERCIAL QUANDO EXISTEM PROVAS DE QUE ELE NÃO CONCORDOU.

A ADV REP COM BUSCA A DEVOLUÇÃO DO IRPJ (15%) SOBRE A INDENIZAÇÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. JÁ TEMOS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE ORDENAM TAL DEVOLUÇÃO, VEJA ABAIXO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, “J”, E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96.
1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial.Transcrevo: AgRg no REsp 1452479 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1462797 / PR. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). T2 – SEGUNDA TURMA. DJe 15/10/2014)