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setembro, 2017

O CRÉDITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É CONSIDERADO DE NATUREZA ALIMENTAR E DEVE SER PAGO JUNTAMENTE COM OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS QUANDO DA FALÊNCIA DA REPRESENTADA. OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ DECIDIRAM, VEJAMOS ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. 1. O crédito cuja parte pretende a habilitação é oriundo de serviço de representação comercial prestado pela parte agravante à agravada. 2. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria agravada reconhece que o crédito em discussão é oriundo de representação comercial, conforme manifestação da agravada às fls. 32/39 dos autos, tratando-se, portanto, de fato incontroverso da lide, de acordo com o art. 374, III, do novel Código de Processo Civil. 3. Assim, levando em consideração que o crédito é proveniente do exercício da atividade de representante comercial pelo agravante, cujo montante serviria para o sustento daquele, tendo em vista que evidentemente se tratava de sua profissão, o crédito em questão se equipara por lei aos trabalhistas. 4. A respeito da possibilidade de outros créditos serem equiparados aos trabalhistas, desde que constatada a natureza alimentar daqueles já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que os honorários advocatícios devem ser classificados na precitada classe, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.152.218/RS Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70073143679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017)

junho, 2017

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713 /88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. SÚMULA 184 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “a microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda” (Súmula 184), posto que o art. 51 da Lei 7.713 /88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas, mostrando-se, assim, ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89, que assemelhou referida atividade à de corretagem, objetivando excluir aquela das isenções previstas na Lei 7.256 /842. Procure seus direitos contatando a ADV REP COM.